Last updated: May 24, 2022

Estas orientações (“Orientações”) servem como referência para as autoridades que estiverem buscando dados dos usuários da plataforma do TikTok (a “Plataforma”), ou de qualquer uma das entidades do TikTok listadas na seção 1 abaixo (em conjunto, “TikTok”). Para mais informações, acesse o nosso FAQ - Perguntas Frequentes de Autoridades Públicas.

O TikTok se compromete a cooperar com as autoridades enquanto respeita a privacidade e outros direitos dos seus usuários. Para conseguir isso, o TikTok tem políticas e procedimentos internos que regem a maneira que o TikTok trata e responde a requisições feitas por autoridades da persecução criminal. Essas políticas e processos internos orientam que o TikTok somente divulgue os dados dos usuários quando a requisição estiver legalmente embasada ou em situações de emergência.

SEÇÃO 1 – REQUISITOS BÁSICOS

Primeiro, as solicitações devem ser endereçadas à entidade apropriada do TikTok, baseada na localização do respectivo usuário, conforme abaixo:

Favor observar que solicitações endereçadas à entidade TikTok incorreta poderão não ser processadas até que esse erro seja corrigido, o que poderá acarretar em demora desnecessária.

Segundo, as solicitações devem ser enviadas para: www.tiktok.com/legal/report/lawenforcementrequest juntamente com quaisquer anexos (ex. Ofício da autoridade policial ou ministerial, ordem judicial ou outra documentação relativa à solicitação) no formato PDF.

Qualquer confirmação de recebimento é para fins tão somente de mera conveniência e, ao confirmar o recebimento, o TikTok não renuncia a qualquer direito de se opor (incluindo ausência de jurisdição, requisição inválida ou ausência de citação regular). Todas as solicitações ao TikTok, e quaisquer documentos que embasem a solicitação (incluindo requisições, mandados e/ou intimações ou equivalente). O TikTok não responderá a solicitações por dados de usuários enviadas por autoridades que não atuem na persecução criminal ou quando enviadas por canais informais.

SEÇÃO 2 – TIPOS DE DADOS DOS USUÁRIOS

O TikTok poderá possuir os seguintes dados dos usuários, que poderão ser o objeto de solicitação válida de autoridades durante a investigação criminal:

Cada solicitação deve especificar, de maneira clara, os tipos de dados solicitados e a base legal para tal solicitação. Se a solicitação não atender os requisitos legais aplicáveis aos dados solicitados (conforme listados na seção 3, abaixo), os dados não serão divulgados. É o caso especialmente das requisições relativas a dados de conteúdo (as quais, geralmente, necessitam de uma ordem judicial).

SEÇÃO 3 – REQUISITOS AO FAZER UMA SOLICITAÇÃO

Cada requisição deve estar datada, devem ser enviados em Ofício da autoridade da persecução criminal, assinados e incluir as seguintes informações:

• Detalhes sobre a autoridade (ou Tribunal) solicitante:
• A Autoridade Judicial (ou Tribunal) requisitante: O nome e local da autoridade. Se se tratar de ordem judicial, a solicitação deverá indicar o local e nome do respectivo Tribunal e do juiz/magistrado.
• Autoridade policial ou ministerial requisitante: O nome da autoridade, número de identificação/ matrícula, endereço de e-mail (este deve ser de um domínio de e-mail governamental) e número de telefone (incluindo qualquer ramal de discagem direta).

• Detalhes da conta do respectivo usuário:
• Nome de usuário no TikTok: Ao solicitar dados de um usuário específico da Plataforma, você deve fornecer o nome de usuário específico ou um identificador aprovado de conta associado à respectiva conta. Nós também pedimos que envie uma captura de tela da respectiva conta (para nos ajudar a identificar mais rápido a conta correta). Identificadores aprovados do TikTok são:
• Identidade de usuário TikTok
• Nome de usuário TikTok (aceitam-se URL da conta ou captura de tela)
• Número de telefone
• Endereço de e-mail
• Identidade do vídeo (URL do vídeo ou captura de tela são aceitos)
• Os dados solicitados: A solicitação deverá especificar, de maneira clara, o escopo dos dados solicitados. As solicitações excessivamente abrangentes serão negadas.
• Datas pertinentes: A solicitação deverá especificar a data (e, se possível, a hora), ou um intervalo de datas pertinentes à solicitação (somente para dados históricos).

• A base legal da solicitação:
• Ofício legalmente embasado: A solicitação deverá especificar, claramente, no Ofício a referência que dá base ao pedido (isto é, citar o artigo ou artigos relevantes de uma lei/estatuto/código), que autorize as autoridades a solicitarem e coletarem informações para fins de prevenção, detecção ou investigação de crimes.
• Contexto e Delito(s) sob investigação: A requisição deverá indicar o(s) tipo(s) de delito(s) sob investigação (citando a respectiva lei/estatuto/código), as circunstâncias do delito e especificar de que forma estão relacionadas à Plataforma.
• Notificação do usuário: Por favor, indique se é permitido notificar o usuário (vide a seção 4, abaixo).

SEÇÃO 4 – NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

A nossa política é de notificar os usuários antes de divulgar seus dados para autoridades, a não ser que essa notificação: (a) seja proibida sob lei aplicável; (b) prejudique uma investigação; e/ou (c) coloque indivíduos em perigo. É responsabilidade da autoridade solicitante indicar, claramente, na solicitação, se algum desses critérios foi atendido. O TikTok respeitará essas solicitações quando as informações apropriadas são fornecidas (por exemplo, se a solicitação faz referência a uma obrigação de confidencialidade sob a lei aplicável).

SEÇÃO 5 – PEDIDOS DE PRESERVAÇÃO

O TikTok respeitará pedidos formais de preservação de dados por até 90 (noventa) dias. Favor enviar todos os pedidos de conservação de dados para www.tiktok.com/legal/report/lawenforcementrequest.

Os pedidos de preservação devem ser enviados em Ofício da autoridade da persecução criminal, assinados, e devem identificar de maneira clara os dados específicos a serem conservados (por referência ao nome de usuário, o tipo de dados e os intervalos de datas, conforme a seção 3, acima). O TikTok preservará as informações por um período adicional de 90 (noventa) dias, ao receber um pedido oficial de extensão da preservação. É possível que não atendamos pedidos múltiplos de preservação além do período de 90 (noventa) dias. Se o TikTok não receber notificação legal quanto às informações preservadas até o fim do período de preservação, as informações preservadas poderão ser excluídas no término do período de preservação.

Pedidos excessivamente abrangentes ou inespecíficos não serão atendidos. Para solicitar a divulgação dos dados preservados, os requisitos das seções 1 e 3 destas Orientações serão aplicáveis.

SEÇÃO 6 – SOLICITAÇÕES EMERGENCIAIS

O TikTok implementou processos internos para lidar com solicitações emergenciais. Tais solicitações são analisadas caso a caso: se, como parte de uma solicitação emergencial, recebermos informações que são suficientes para estabelecer de boa-fé que existe uma emergência envolvendo danos iminentes ou risco de morte ou lesão grave para uma pessoa, poderemos fornecer os dados de usuário necessários para prevenir tais danos, conforme permitido por lei aplicável.

Para solicitar esses dados, você pode enviar sua solicitação através do Formulário de Solicitação de Divulgação Emergencial.

Todas as solicitações devem ser feitas por autoridade com poder legal de requisição, e enviado de um domínio governamental do órgão público correspondente (se enviadas por e-mail). As pessoas que não trabalham nos órgãos de investigação criminal e que tenham conhecimento de uma situação emergencial, devem entrar em contato direta e imediatamente com a polícia para informar o ocorrido.

SEÇÃO 7 - OUTROS

O TikTok poderá solicitar que a autoridade pública envie uma solicitação de assistência jurídica para determinadas autoridades governamentais, conforme o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (“MLAT” na sigla em inglês), ou por cartas rogatórias. Isso pode acontecer em circunstâncias onde a autoridade solicitante está localizada em um país diferente da entidade do TikTok que fornece o serviço ao usuário cujos dados foram solicitados (vida a seção 1, acima). Acesse o nosso FAQ - Perguntas Frequentes sobre a Aplicação da Lei para obter mais informações relativas ao MLAT.

Ao realizarem uma solicitação, as autoridades estão obrigadas a garantir que quaisquer informações fornecidas são de boa-fé, completas e exatas, na medida do seu conhecimento e entendimento, e que a divulgação dos dados solicitados (ou outra ação) é necessária e proporcional para os fins de prevenção, detecção ou investigação de crimes, ou para prevenir uma emergência. Uma vez recebidos pela autoridade, essa autoridade é obrigada a tratar esses dados de acordo com as leis vigentes, incluindo as leis aplicáveis de proteção de dados.

O TikTok se reserva o direito de pedir reembolso pelos custos associados com as respectivas solicitações da autoridade pública.

O TikTok poderá atualizar ou substituir estas Orientações de tempos em tempos, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio a qualquer parte.

TIKTOK PERGUNTAS FREQUENTES DE AUTORIDADES PÚBLICAS (“FAQS”)

Estes FAQS devem ser lidos em conjunto com as Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal

P: Qual é a abordagem do TikTok para lidar com as solicitações de dados pelas autoridades?

O TikTok se compromete a cooperar com as autoridades da persecução criminal e, ao mesmo tempo, respeitar a privacidade e outros direitos dos seus usuários. Para conseguir isso, o TikTok tem políticas e procedimentos internos que regem a maneira que o TikTok trata e responde a solicitações relativas à aplicação da lei. Essas políticas e processos internos determinam que o TikTok somente divulgue os dados dos usuários quando uma solicitação é fundada em um pedido legalmente válido ou em situações de emergência.

Todas as solicitações recebidas passam por uma análise caso a caso pela equipe do TikTok dedicada a responder as solicitações das autoridades, antes que quaisquer dados dos usuários sejam divulgados. Essa equipe é capacitada para analisar solicitações das autoridades e, frequentemente, entra em contato para comunicar os requisitos do TikTok para poder divulgar dados dos usuários com as autoridades.

P: Quais são os requisitos do TikTok para divulgar dados dos usuários às autoridades?

Os requisitos do TikTok para divulgar dados dos usuários às autoridades se encontram definidos nas nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal (em específico, nas seções 1 e 3). Esses requisitos refletem nossas políticas e processos internos para lidar com requisições das autoridades, e têm base nas exigências legais vigentes. Como as leis aplicáveis variam entre um país e outro, as regras sobre quando os dados podem ser legalmente divulgados também variam até certo ponto, e nossas políticas e processos internos refletem essa situação.

P:Como posso encontrar o nome do usuário no TikTok?

(Tradução da figura abaixo: O nome de usuário no TikTok pode ser encontrado na página do perfil do usuário, abaixo da foto do perfil, indicado como “@xxxxx”)

P: Quando o TikTok rejeita requisições das autoridades públicas?

O TikTok pode rejeitar requisições por dados das autoridades públicas quando não atendem aos requisitos que estão expressamente definidos na lei e nas nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal. Os exemplos mais comuns são:

• Requisições que não foram endereçadas à entidade correta do TikTok;
• Requisições que não especificam o dispositivo legal que autoriza as autoridades da persecução criminal a solicitar e coletar informações;
• Requisições que não indicam o(s) tipo(s) de crime(s) sendo investigado(s), as circunstâncias do(s) crime(s) e a sua conexão com o TikTok; e
• Requisições excessivamente abrangentes de “todos os dados do usuário” ou quando não indicam os intervalos das datas.

P: Quais são as outras formas que TikTok usa para garantir que as solicitações das autoridades sejam válidas?

Além de rejeitar solicitações das autoridades de aplicação da lei que não forem feitas de acordo com os processos e exigências legais pertinentes, o TikTok, de acordo com a lei vigente:

• Buscará estreitar o escopo das solicitações no sentido do volume de dados solicitado, o número de usuários a que os dados se relacionam e/ou o período de tempo ao qual se relacionam;
• Demandará maiores informações para fins de fundamentação da solicitação (em particular, detalhes da fundamentação jurídica pertinente e/ou o(s) tipo(s) de crime sendo investigado(s)); ou
• Informará as autoridades de aplicação da lei solicitantes que um pedido através do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (“MLAT”) será necessário para obter a divulgação dos dados solicitados.

P: O TikTok pode divulgar dados dos usuários sem a apresentação de Ofício lastreado em uma investigação em andamento?

O TikTok poderá divulgar os dados dos usuários sem receber um Ofício de requisição juridicamente embasado (com referência a investigações em andamento) nos seguintes casos:

• Situações emergenciais: Conforme explicado na seção 5 das nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal, quando entendemos que existe uma emergência com risco iminente de morte ou de lesão grave a uma pessoa, podemos fornecer os dados de usuário necessários para prevenir esse risco, conforme permitido por lei.
• Obrigação de noticiar: Em determinadas circunstâncias, o TikTok é obrigado a apresentar dados de usuário para as autoridades policiais ou certos órgãos designados, tal como o Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas dos EUA (“NCMEC” na sigla em inglês).

P: Quais são os cenários que constituem uma emergência?

Todas as solicitações para divulgação emergencial passam por uma análise caso a caso, e cada uma será analisada pela nossa equipe de resposta com base nas suas circunstâncias particulares. Porém, alguns exemplos que podem constituir uma emergência são:

• Casos de segurança e exploração de crianças;
• Pessoas desaparecidas;
• Cenários de suicídio e de autolesão;
• Ameaças iminentes de violência; ou
• Desastres naturais ou causados pelo homem (tais como inundações, incêndios, terremotos, etc.).

P: O TikTok aceita requisições das autoridades de todos os países?

As autoridades de aplicação da lei de qualquer país podem enviar requisições para o TikTok, mas os requisitos para divulgação de dados variam, dependendo da localização do usuário, a localização da autoridade solicitante e, em certos casos, o tipo de dados solicitados. Em determinadas situações, o TikTok comunicará a autoridade requisitante da necessidade que um pedido através do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (conhecido como “MLAT”) é necessário para obter divulgação dos dados solicitados. O TikTok edita Relatórios de Transparência com informações sobre o número de solicitações recebidas de cada país.

P: O que é Tratado de Assistência Jurídica Mútua (“MLAT”)?

Um MLAT é um tratado entre dois ou mais países que define como cada um prestará assistência em situações jurídicas, tais como em investigações de crimes. Através de um MLAT, o governo de um país pode procurar assistência do governo estrangeiro para obter informações de empresas localizadas em outro país.

P: Em que circunstâncias poderá ser necessário que as autoridades precisem do processo do MLAT?

Poderá ser necessário em circunstâncias em que a autoridade solicitante esteja localizada em um país diferente da entidade do TikTok que fornece o serviço para o respectivo usuário (vide a seção 1 das nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal). Se as autoridades tiverem dúvidas se devem ou não proceder através do MLAT, podem entrar em contato com o TikTok. Ao receber um pedido desses, o TikTok fará esforços para comunicar com tal autoridade se o MLAT é apropriado, e encaminhá-lo para a “autoridade central” para os fins do MLAT no país apropriado.

Por exemplo, se os usuários estão localizados fora dos EUA, Reino Unido e Suíça, o serviço TikTok é fornecido pela entidade do TikTok em Singapura. Neste exemplo, comunicaríamos para a autoridade solicitante (se localizada fora de Singapura) que devem enviar a solicitação para a “autoridade central” de Singapura para os fins do MLAT, se desejarem proceder com a solicitação para a divulgação de dados de usuário pela entidade do TikTok em Singapura.

P: Onde as solicitações que não são de autoridades da persecução criminal devem ser enviadas?

Solicitações que não são de autoridades envolvidas com a investigação criminal devem ser endereçadas conforme segue:

• Denunciar Conteúdo: Detalhes sobre como denunciar vários tipos de conteúdo que possam ser violações das Orientações Comunitárias do TikTok estão disponíveis aqui.

• Denunciar Violação de PI: Denúncias de violação de direitos autorais ou marcas registradas devem ser feitas de acordo com a Política de Propriedade Intelectual do TikTok e podem ser feitas como Denuncia de Violação de Direitos Autorais ou como Denúncia de Violação de Marca.

P: Com que celeridade o TikTok processa as requisições?

A equipe do TikTok dedicada a responder a solicitações das autoridades de aplicação da lei envida esforços para responder todas as requisições em tempo hábil, mas o tempo de resposta pode variar, em particular devido ao volume de requisições em um dado momento e à complexidade da requisição. Se uma determinada requisição for urgente, nós pediríamos à autoridade solicitante que conste isso no pedido (explicando os motivos). Tempos de resposta mais longos ocorrem quando a solicitação não atende os requisitos estabelecidos nas nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal) e este FAQ - Perguntas Frequentes de autoridades públicas.

P: O que acontece se eu receber uma Ciberdenúncia feita pelo TikTok ao NCMEC?

Se uma autoridade receber uma Ciberdenúncia feita pelo TikTok ao NCMEC, e, agora, está solicitando mais dados de usuário em conexão com uma investigação, a solicitação deverá atender aos requisitos estabelecidos nas nossas Orientações Sobre Requisições de Autoridades da Persecução Criminal e este FAQ - Perguntas Frequentes de autoridades públicas. Para nos ajudar a processar sua solicitação com mais eficiência, favor especificar na solicitação o número da denúncia atribuído à Ciberdenúncia pelo NCMEC.