Legal

Programa de Bônus do TikTok Brasil

Versão aplicável a todos os Participantes a partir de 01 de junho de 2021

1. COMO PARTICIPAR

1.1. O presente programa é promovido pelo TikTok (“TikTok”), no período entre 19 de março a 31 de dezembro de 2021, e é destinado exclusivamente aos usuários brasileiros do aplicativo TikTok ("Plataforma") com mais de 18 (dezoito) anos (“Programa”).

1.1.1. Por meio do Programa, seus participantes ("Participantes") poderão adquirir pontos conversíveis em benefícios por meio da realização de atividades relacionadas à Plataforma, de acordo com as condições previstas neste regulamento ("Regulamento").

1.2. Para participar do Programa, os usuários interessados deverão acessar a página interativa ou o banner de bônus na Plataforma e clicar em "Convidar", seguindo as instruções descritas em "Etapas".

1.3. A participação neste Programa é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à aquisição de qualquer produto, bem ou serviço, ou a limitação total de estoque. A apuração do seu resultado não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, independendo de qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando sujeita, portanto, à obrigação de autorização prévia, conforme estabelecido na lei nº 5.768/71, regulamentada pelo decreto nº 70.951/72 e pela portaria nº 41/08.

1.4. Este Programa se baseia em critérios objetivos de bonificação, claramente dispostos neste Regulamento e na seção "Tarefas" contida na Plataforma.

1.5. A participação neste Programa pressupõe o conhecimento e aceite deste Regulamento por parte do Participante, bem como dos seguintes termos, considerados partes integrantes do presente Regulamento para todos os fins:

  • outros instrumentos que possam ser necessários para participação no Programa e que forem comunicados aos Participantes pelo TikTok ou por instituições financeiras de pagamento credenciadas.

1.6. Por favor, leia atentamente este Regulamento e os documentos que o integram antes de participar do Programa. Caso não concorde com estes termos ou não cumpra com as condições de elegibilidade e participação do Programa, o usuário deverá se abster de participar do Programa em qualquer hipótese e/ou poderá ser automaticamente desclassificado.

1.7. A qualquer momento e como condição prévia à concessão dos Bônus (conforme definido no item 3.1 a seguir), o TikTok poderá entrar em contato com os Participantes para que estes forneçam os dados necessários à comprovação da observância das condições de participação e elegibilidade previstos neste Regulamento, observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

1.8. O Participante concorda que o TikTok tem o direito absoluto de gerenciar, regulamentar, controlar, modificar e/ou eliminar as modalidades de Bônus e suas formas de saque, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. O TikTok não garante de nenhuma forma que os Bônus disponíveis no momento de obtenção dos Pontos estarão disponíveis para troca no momento de resgate do Bônus pelo Participante.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar do Programa, o Participante deverá:

  • Ter sua própria conta na Plataforma;
  • Ser residente ou domiciliado no Brasil, com pelo menos 18 anos de idade e regularmente cadastrado na Plataforma, de acordo com seus Termos de Uso e Política de Privacidade;
  • Ser proprietário de uma conta corrente em uma instituição bancária brasileira ou outra instituição financeira de pagamento credenciada ("Conta de Pagamento") e vincular essa Conta de Pagamento à sua conta na Plataforma.

3. PAGAMENTO

3.1. Os Participantes poderão ser recompensados pela participação no Programa por meio de pontos no âmbito da Plataforma ("Pontos"), que poderão ser convertidos em: (a) dinheiro, a uma taxa fixa de R$ 1,00 a cada 10.000 Pontos trocados; (b) cupons para aquisição de produtos ou serviços de parceiros credenciados do Programa; ou (c) créditos de celular de parceiros credenciados do Programa (todos os benefícios denominados em conjunto como “Bônus”).

3.2. Os Pontos são o sistema de recompensa interno do TikTok. Seu saldo total será demonstrado na página de recompensa do Participante, na seção "Pontos" da Plataforma.

3.3. Os Participantes poderão trocar seu saldo de Pontos por Bônus assim que estes estiverem disponíveis na Plataforma, clicando no botão "Saque", de acordo com as condições previstas neste Regulamento. Caso seja escolhida a modalidade de dinheiro pelo Participante, o Bônus será pago diretamente na Conta de Pagamento vinculada.

3.3.1. Caso o pagamento seja efetuado em Dólares Americanos, a instituição financeira credenciada responsável pelo pagamento poderá converter os recursos em Reais no momento do crédito aos Participantes. Nesse caso, por se tratar de um pagamento internacional, poderá estar sujeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

3.3.2. Quando as transações exigirem conversão de moeda, será contratada instituição financeira autorizada a operar com câmbio para efetuar a conversão de moeda. A taxa de câmbio é determinada com base nas taxas disponíveis no mercado.

3.4. A retirada do Bônus estará sujeita a estes Termos, aos Termos de Retirada da TikTok (disponível neste link https://www.tiktok.com/legal/cash-bonus-point-award-scheme?lang=pt_BR) , e quaisquer informações adicionais fornecidas pelo TikTok no momento do saque e quaisquer termos fornecidos pela instituição financeira de pagamento responsável.

3.4.1. O processamento de pagamentos e a conversão das respectivas instituições financeiras incluirão limites sobre valores de saque, em um valor limite mensal de $ 6.000 USD por pessoa e um limite de transação individual em um valor de $ 3.000 USD por pessoa ou conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil ou pelos respectivos instituições financeiras. O TikTok não é responsável pela possível indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo formas de pagamento, ou quaisquer restrições regulatórias.

3.4.2. O Participante somente poderá efetuar saques correspondentes a valores fixos equivalentes a R$ 1,50, R$ 5,00, R$ 10,00 ou R$ 20,00, desde que tenha saldo suficiente para a respectiva retirada. O TikTok poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar os valores fixos disponíveis para retirada na Plataforma.

3.4.2.1. Os Participantes poderão efetuar saques em valores diferentes dos valores fixos desde que em montante superior a R$ 100,00, limitado ao valor de R$ 5.000,00 por retirada.

3.4.2.2. Os Participantes poderão efetuar uma única retirada por dia.

3.4.3. Qualquer saldo de Pontos deverá ser resgatado pelo Participante dentro de 30 dias após o último login na Plataforma, após o qual qualquer saldo será zerado.

3.5. As adesões e/ou ativações realizadas pelo usuário fora do prazo previsto no item 1.1 não geram direitos ao Participante que indicou nem ao indicado, e não resultarão em qualquer outra compensação, seja a que título for.

3.6. Os Participantes poderão efetuar a troca dos Pontos por cupons e créditos de celular a serem disponibilizados por parceiros credenciados ("Parceiros"), conforme regras a serem divulgadas por estes Parceiros. O TikTok não se responsabiliza pelos produtos ou serviços disponibilizados por terceiros.

3.7. É responsabilidade exclusiva do Participante fornecer as informações da sua Conta de Pagamento de forma precisa, completa e atualizada, devendo a Conta de Pagamento ser registrada com informações corretas e verdadeiras. Os Participantes são responsáveis por quaisquer perdas causadas pelo fornecimento impreciso ou inadequado de informações da sua Conta de Pagamento.

3.8. Embora busque responder todas as solicitações de saque de Bônus em tempo hábil, o TikTok não garante que elas serão realizadas dentro de um período específico de tempo (incluindo os prazos previstos na Plataforma no momento da retirada).

3.9. Os Bônus não são transferíveis para outros usuários da Plataforma.

3.10. Caso um Participante já tenha utilizado o Bônus para novos usários, este Participante não será elegível para receber recompensas direcionadas para novos usuários, mas poderá receber outros Bônus, através de indicação de novos amigos, por exemplo.

4. COMO GANHAR PONTOS

  • Existem diferentes maneiras de ganhar Pontos no TikTok. Essas incluem:

4.1. Indicações: Se um Participante já possui uma conta na Plataforma, ele poderá ganhar Bônus indicando novos Participantes usando seu código de convite ("Código de Convite"). O Código de Convite será disponibilizado aos Participantes em seu perfil na Plataforma, acessando o botão em forma de moeda e apertando em "Convidar".

4.1.1. Se o Participante quiser ganhar Bônus indicando novos Participantes para a Plataforma, esses novos Participantes deverão seguir os seguintes critérios objetivos:

  • não ser um usuário existente da Plataforma;
  • não ter usado outro Código de Convite do TikTok para se registrar na Plataforma;
  • ser brasileiro ou residente legal no Brasil, com pelo menos 18 anos de idade;
  • fazer o download e registrar-se para usar a Plataforma, inserindo o Código de Convite na Plataforma dentro do prazo de 24 horas da criação da nova conta.

4.1.2. Se um novo Participante fizer o download da Plataforma como descrito no item 4.1.1 acima, o Participante que enviou o Código de Convite utilizado para registrar esse novo Participantes e o novo Participante estarão qualificados para receber Bônus nos seguintes valores:

  • O Participante que enviou o Código de Convite receberá no mínimo 20.000 Pontos;
  • O novo Participante que se cadastrar com o Código de Convite no prazo de 10 dias da criação da sua conta receberá no mínimo 5.000 Pontos.

4.1.3. O Participante que enviou o Código de Convite receberá Pontos de acordo com a quantidade de dias que o novo Particioante que ele convidou permanecer ativo na Plataforma assistindo vídeos, conforme uma das hipóteses não cumulativas abaixo:

  • Se o novo Participante assistir vídeos na Plataforma por 30 minutos por 3 dias consecutivos, o Participante que enviou o Código de Convite receberá no mínimo 10.000 Pontos;
  • Se o novo Participante assistir vídeos na Plataforma por 30 minutos por 6 dias consecutivos, o Participante que enviou o Código de Convite receberá no mínimo 20.000 Pontos;
  • Se o novo Participante assistir vídeos na Plataforma por 30 minutos por 10 dias consecutivos, o Participante que enviou o Código de Convite receberá no mínimo 40.000 Pontos;
  • As disposições acima só serão válidas se ocorrerem dentro de 10 dias após o novo Participante inserir o Código de Convite.

4.1.4. Todos os novos Participantes que acessarem a página do Programa pela primeira vez dentro do prazo de 10 dias da criação de sua conta receberão, no mínimo, 6.000 Pontos.

4.1.5. O TikTok poderá estabelecer número máximo de indicações por dia, conforme indicado aos usuários.

4.2. Atividades dos Novos Participantes: Qualquer novo Participante que faça o download da Plataforma e crie uma conta durante o prazo de duração do Programa poderá ganhar Pontos, nas seguintes circunstâncias:

  • Ao compartilhar um vídeo, o novo Participante poderá ganhar no mínimo 1500 Pontos, desde que o faça dentro de 10 dias após a criação da conta na Plataforma;
  • Ao postar um vídeo, o Participante poderá ganhar no mínimo 3000 Pontos, desde que o faça dentro de 10 dias após a criação da conta na Plataforma;

5. TAREFAS ESPECIAIS

5.1. O TikTok se reserva ao direito de promover eventos e atividades especiais, a seu exclusivo critério, inclusive mediante ações de duração limitada, oferecendo aos Participantes a oportunidade de ganhar Pontos adicionais mediante a execução de tarefas que estarão indicadas na Plataforma ("Tarefas").

5.2. As Tarefas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, a critério exclusivo do TikTok. O TikTok definirá, entre outras condições, os Participantes que serão elegíveis para participar das Tarefas e as regras específicas para obtenção dos Pontos. Essas regras estarão dispostas na seção "Tarefas" disponível na Plataforma.

5.2.1. A seção de Tarefas é uma parte integrante e indissociável deste Regulamento. Os termos previstos na seção de Tarefas da Plataforma devem ser lidos e interpretados conjuntamente com as condições aqui previstas. Se houver alguma inconsistência entre este Regulamento e a seção de Tarefas, o disposto na seção de Tarefas prevalecerá.

6. REGRAS GERAIS

6.1. Os Pontos não podem ser trocados por nenhum outro item virtual da Plataforma, com exceção dos Bônus indicados nesse Regulamento.

6.2. A venda, troca, cessão, transferência ou outra forma de alienação de quaisquer Pontos, que não seja regida por este Regulamento e seus documentos integrantes, é expressamente proibida.

6.3. Os Pontos acumulados não constituem propriedade do Participante e não são transferíveis.

6.4. Quaisquer Pontos cedidos, vendidos ou de outra forma transferidos sem o consentimento expresso do TikTok por escrito são nulos. Qualquer usuário da Plataforma que violar esta restrição pode ter sua conta encerrada, perder Pontos de sua conta e/ou estar sujeito à responsabilidade por danos, litígios e custos de transação.

6.6. O TikTok se reserva o direito de suspender ou encerrar o Programa a qualquer momento e por qualquer motivo. Em caso de encerramento do Programa, os prazos de resgate dos Bônus permanecerão válidos para todos os efeitos.

6.7. O TikTok poderá suspender o Programa a qualquer momento, sem aviso prévio, se identificar qualquer atividade que acredite ser abusiva, fraudulenta ou que viole os Termos de Serviço ou Política de Privacidade do TikTok ou este Regulamento. O TikTok se reserva o direito de analisar e investigar todas as atividades de indicação e de suspender contas ou modificar indicações a seu exclusivo critério, em concordância com o que julgar justo e apropriado. O TikTok poderá, ainda, implementar todas as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os usuários e da Plataforma, tal como mas não limitado a código de verificação por SMS.

6.8. O TikTok se reserva ao direito, a seu critério exclusivo, de desqualificar qualquer usuário do Programa e/ou de não conceder Bônus se houver motivos razoáveis para acreditar que o usuário:

  • adulterou ou tentou adulterar o processo ou a operação do sistema de bonificação;
  • violou o Regulamento ou seus documentos integrantes;
  • cometeu atos com a intenção de incomodar ou assediar qualquer outra pessoa por intermédio ou no âmbito do Programa;
  • fez falsas declarações em relação ao Programa, abusou ou empregou qualquer atividade ilegal ou criminosa (incluindo fraude) em conexão com o Programa.

6.9. Ao participar deste Programa, os Participantes concordam com as regras oficiais aqui descritas. O TikTok não será responsável por falhas técnicas, de hardware, software ou falha telefônica de qualquer tipo e também deve ser considerado isento de responsabilidade por conexões de rede perdidas ou indisponíveis, falhas, incompletas, imprecisas ou atrasadas, causadas pelo usuário ou por qualquer equipamento ou programação associada ou usada neste Programa ou por qualquer erro humano ou não que possa ocorrer no processamento deste Programa. Adicionalmente, o TikTok não será responsável pelas obrigações de instituições de pagamento credenciadas, bancos digitais, Parceiros ou de quaisquer terceiros.

6.10. O uso pelo TikTok dos dados pessoais de quaisquer usuários estará sujeito a este Regulamento e, mais especificamente, à Política de Privacidade do TikTok.

6.11. Se qualquer um desses termos for considerado ilegal, inválido de outra forma inexequível, ele deverá ser excluído deste Regulamento e as cláusulas restantes deverão sobreviver e permanecer em pleno vigor e efeito.

6.12. A participação no Programa não implica qualquer relacionamento de agência, representação, patrocínio ou endosso entre o TikTok e o Participante.

6.13. Este Programa está sujeito à conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis do Brasil. Todos os termos e condições deste Programa serão interpretados de acordo com as leis do Brasil e qualquer disputa estará sujeita à competência exclusiva dos tribunais do Brasil.

6.14. Em caso de dúvidas, por favor entre em contato com nosso time pela Plataforma:

  • Vá para a página do seu perfil;
  • Toque no botão no canto superior direito para abrir a seção "Configurações";
  • Escolha “Relatar um Problema".